Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2020 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2020
DISPÕE SOBRE O USO GERAL DE MÁSCARA OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E A BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS
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