Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2020 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2020
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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