Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023
Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica e vítimas de escalpelamento no Município de Santana/AP e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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