Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 22 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 22 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023 – CMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO DE EMPRESA AMIGA DO APRENDIZ” NO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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