Ordem do Dia/Expediente: 5 - Ato da Presidência nº 3 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Ato da Presidência nº 3 de 2023
REGULA E DISCIPLINA QUANTO AO PROTOCOLO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA LEGISLATIVA, E ESTABELECE REGRAS PARA PADRONIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA.
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