Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 96 de 2022 em 57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 96 de 2022
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 037/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO BRANDÃO -PL, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A EMPRESAS QUE COMPRAREM PRODUTOS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, NA FORMA QUE INDICA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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