Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2019 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2019
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 65 E REVOGA O §1º E §2º DO ARTIGO 68
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação