Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 76 de 2022 em 50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 76 de 2022
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 062/2022, DE AUTORIA DO VEREADORA CARMEM QUEIROZ - PP, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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