Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2022 em 48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2022
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/, DE 29 DE JULHO DE 2015 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE MARÇO DE 2022.
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