Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 67 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 67 de 2022
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 055/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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