Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 64 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 64 de 2022
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - GTAF DO MUNICIPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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