Ordem do Dia/Expediente: 53 - REQUERIMENTO nº 285 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 285 de 2022
AO EXMO. SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, SOLICITANDO AO MESMO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA, CRIE UMA LEI PARA ISENTAR OS DÉBITOS REFERENTES A IPTU, ALVARÁ, LICENÇA SANITÁRIA E LINÇENÇA AMBIENTAL DE EMPRESAS IMPACTADAS COM A PANDEMIA DA COVID-19 NOS ANOS DE 2020 E 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação