Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2022
IMPOE AOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS INFORMAR A OCORRENCIA DE VIOLENCIA DOMESTICA EM SEUS DOMINIOS.
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