Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2020
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TERMINO.”
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