Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 77 de 2019 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 77 de 2019
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERDADE DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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