Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 78 de 2021 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 78 de 2021
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2021, QUE REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001 DE 27 DE MARÇO DE 2020, QUE ACRESCENTOU O INICIO IX, AO ARTIGO 65 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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