Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DE COMISSÕES nº 77 de 2021 em 69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 77 de 2021
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 084/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES ELMA GARCIA - DEM, ADELSON DE ROCHA - PC DO B, ÂNGELO SANTOS, CARMEM QUEIROZ - PP, LUIZINHO DE SANTANA - REPUBLICANOS, MARCO AURÉLIO - AVANTE, MÁRIO BRANDÃO - PL E FRANCISCO FREIRE - PDT, QUE DISPÕE SOBRE O PASSAPORTE MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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