Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2021 em 69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 87 de 2021
CONCEDE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020, A DATA-BASE CORRESPONDENTE DE 2019, PARA O PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E AOS AUXILIARES EDUCACIONAIS, ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 954/2012-PMS, DE 19 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.190/2017-PMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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