Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 70 de 2021 em 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 70 de 2021
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2021 QUE ALTERA O ART. 7° E ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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