Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2019 em 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2019
Dá nova redação ao artigo 261, do Código Tributário do municipio de Santana, aprovado pela Lei Compementar nº 004/2010 - PMS, DE 20 de dezembro de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação