Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2021 em 64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2021
ALTERA O ARTIGO 7º E ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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