Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 64 de 2021 em 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PARECER DE COMISSÕES nº 64 de 2021

PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 069/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL ESTA OMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.

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