Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 45 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 45 de 2021
PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 047-2021 - QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER - RAM, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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