Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2021
ALTERA O §1º DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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