1 - ATA DE SESSÃO ORDINÁRIA nº 31 de 2021
Autor: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Número de Protocolo: 906
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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
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Aprovado por unanimidade
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2021
Autores: ELMA GARCIA, PROFESSORA CARMEM QUEIROZ
Número de Protocolo: 907
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E NOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, QUE RESIDAM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA NA LOCALIDADE DO (A) CONTRATADO (A).
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Matéria não lida
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2021
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Número de Protocolo: 908
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ALTERA O §1º DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não lida
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2021
Autor: ADELSON DE ROCHA
Número de Protocolo: 910
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"QUE RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA “CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DISCÍPULAS DE JESUS EUCARÍSTICO” DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria não lida
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5 - PARECER DE COMISSÕES nº 35 de 2021
Autor: CFO - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
Número de Protocolo: 913
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PARECER EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 - QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA – REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E A DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA–AP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Matéria não lida
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6 - INDICAÇÃO nº 121 de 2021
Autor: Mário Brandão
Número de Protocolo: 891
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INDICA AO COMANDANTE DO BATALHÃO AMBIENTAL, QUE SEJA TOMADA PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS REJEITOS DE MANGANÊS QUE ESTÃO SENDO TRANSPORTADOS DA ÁREA DA ICOMI E ESTÁ FICANDO EM TODO O TRAJETO DA RUA CLAÚDIO LÚCIO MONTEIRO.
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Matéria não lida
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7 - INDICAÇÃO nº 122 de 2021
Autor: Francisco Freires - Chico Papel
Número de Protocolo: 902
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INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCAS CANTUÁRIA BARRETO, M.D SENADOR DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. EMENDA PARLAMENTAR PARA A REVITALIZAÇÃO DA FEIRA DO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
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Matéria não lida
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8 - REQUERIMENTO nº 600 de 2021
Autor: JOSINEY ALVES
Número de Protocolo: 890
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RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO TRECHO DA AVENIDA RIO BRANCO ENTRE A RUA SALVADOR DINIZ E RUA MACHADO DE ASSIS.
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Matéria não lida
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9 - REQUERIMENTO nº 601 de 2021
Autor: JOSINEY ALVES
Número de Protocolo: 892
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RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO TRECHO DA AVENIDA RIO BRANCO ENTRE A RUA PADRE VITÓRIO GALIANY E SALVADOR DINIZ.
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Matéria não lida
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10 - REQUERIMENTO nº 602 de 2021
Autor: JOSINEY ALVES
Número de Protocolo: 893
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RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO TRECHO DA AVENIDA JOSÉ DE ANCHIETA ENTRE A RUA ADALVARO CAVALCANTE E CANAL DO PARAÍSO.
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Matéria não lida
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11 - REQUERIMENTO nº 603 de 2021
Autor: JOSINEY ALVES
Número de Protocolo: 894
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RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO TRECHO DA AVENIDA CASTRO ALVES ENTRE A RUA SALVADOR DINIZ E CANAL DO PARAÍSO.
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Matéria não lida
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12 - REQUERIMENTO nº 604 de 2021
Autor: SOCORRO NOGUEIRA
Número de Protocolo: 895
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REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E A SR. ª ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, OS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS SEGUINTES UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE:
• UBS PIÇARREIRA;
• UBS ELESBÃO;
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Matéria não lida
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13 - REQUERIMENTO nº 605 de 2021
Autor: Mário Brandão
Número de Protocolo: 896
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SOLICITAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SEMDUH, QUE SEJA TOMADA PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS REJEITOS DE MANGANÊS QUE ESTÃO SENDO TRANSPORTADOS DA ÁREA DA ICOMI E ESTÁ FICANDO EM TODO O TRAJETO DA RUA CLAÚDIO LÚCIO MONTEIRO.
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Matéria não lida
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14 - REQUERIMENTO nº 606 de 2021
Autor: SOCORRO NOGUEIRA
Número de Protocolo: 897
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REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SR.º SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E AO SR. º ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP.
1. REITERAR O PEDIDO FORMULADO POR INTERMÉDIO DO REQUERIMENTO 083/2021 DE 03/03/2021 ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES DE PASSARELAS EM MADEIRA DE LEI, POSTEAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO BAIRRO PARQUE DAS LARANJEIRAS, NOS SEGUINTES LOCAIS ABAIXO:
- ALAMEDA AÇUCENA – 220 M;
- AVENIDA SANTANA;
- ALAMEDA DOS GIRASSÓIS – 170 M;
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Matéria não lida
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15 - REQUERIMENTO nº 607 de 2021
Autor: ANGELO SANTOS
Número de Protocolo: 898
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REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO QUE SEJA COLOCADO UM CONTÊINER NA ESQUINA DO RAMAL 19 MAIO NO BAIRRO NOVA UNIÃO.
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Matéria não lida
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16 - REQUERIMENTO nº 608 de 2021
Autor: ANGELO SANTOS
Número de Protocolo: 899
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REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO A LIMPEZA GERAL DE TODA EXTREMIDADE DO RAMAL 19 DE MAIO NO BAIRRO NOVA UNIÃO.
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Matéria não lida
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17 - REQUERIMENTO nº 609 de 2021
Autor: Mário Brandão
Número de Protocolo: 900
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SOLICITAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DE SANTANA, QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO, ALÉM DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, MEIO FIO, ACESSIBILIDADE E ILUMINAÇÃO COM LED NA TRAVESSA VICENTE CONRADO E AVENIDA GERÔNIMO DE ALBUQUERQUE, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA.
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Matéria não lida
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18 - REQUERIMENTO nº 610 de 2021
Autor: Francisco Freires - Chico Papel
Número de Protocolo: 901
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REQUER AO SENHOR ANDERSON RICARDO ALMEIDA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS SEMOP. A CONSTRUÇÃO DA SEDE DISTRITAL DA ILHA DE SANTANA.
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Matéria não lida
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19 - REQUERIMENTO nº 611 de 2021
Autor: Luizinho de Santana
Número de Protocolo: 903
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REQUER QUE FAÇA O SERVIÇO DE ASFALTAMENTO DA AVENIDA DOM PEDRO I NO BAIRRO DA HOSPITALIDADE, SANTANA-AP.
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Matéria não lida
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20 - REQUERIMENTO nº 612 de 2021
Autor: Professora Diana Castelo
Número de Protocolo: 904
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REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA TRAVESSA 07, NO BAIRRO FONTE NOVA.
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Matéria não lida
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21 - REQUERIMENTO nº 613 de 2021
Autor: Professora Diana Castelo
Número de Protocolo: 905
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REQUERER AO EXCELENTISSIMO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA, COM VISTAS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTANA (SEMSA), QUE AVALIE A POSSIBILIDADES DE TODAS AS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO TEREM EM SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS AS SEGUINTES ESPECIALIDADES: PEDIATRIA, GERIATRIA E GINECOLOGIA.
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Matéria não lida
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22 - REQUERIMENTO nº 614 de 2021
Autor: ADELSON DE ROCHA
Número de Protocolo: 909
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REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS A SECRETÁRIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, SOLICITANDO SERVIÇO DE BLOQUETEAMENTO NA RUA MANOEL ABREU DE SOUZA, NO BAIRRO NOVA BRASILIA, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA.
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Matéria não lida
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23 - REQUERIMENTO nº 615 de 2021
Autor: ADELSON DE ROCHA
Número de Protocolo: 911
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REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS A SECRETÁRIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, SOLICITANDO SERVIÇO DE BLOQUETEAMENTO NA TRAVESSA RAIMUNDO COELHO VASQUES, NO BAIRRO PROVEDOR 1, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA.
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Matéria não lida
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24 - REQUERIMENTO nº 616 de 2021
Autor: ADELSON DE ROCHA
Número de Protocolo: 912
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REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS A SECRETÁRIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS DA AVENIDA WALTER LOPES DA CRUZ COM MANOEL ABREU DE SOUZA, NO BAIRRO NOVA BRASILIA.
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Matéria não lida
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25 - REQUERIMENTO nº 580 de 2021
Autor: Luizinho de Santana
Número de Protocolo: 862
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REQUER O SERVIÇO DE ASFALTAMENTO DA RUA GENERAL UBALDO FIGUEIRA, PROVEDOR, SANTANA-AP.
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Aprovado por unanimidade
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26 - REQUERIMENTO nº 581 de 2021
Autor: Luizinho de Santana
Número de Protocolo: 863
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REQUER O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA TRAVESSA GERÔNIMO DE ALBUQUERQUE, NOVA BRASÍLIA, SANTANA-AP.
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Aprovado por unanimidade
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27 - REQUERIMENTO nº 582 de 2021
Autor: Luizinho de Santana
Número de Protocolo: 864
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REQUER O SERVIÇO DE LIMPEZA E RECAPEAMENTO DA AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, ENTRE AS RUAS PRESIDENTE KENNEDY E COSTA E SILVA.
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Aprovado por unanimidade
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28 - REQUERIMENTO nº 583 de 2021
Autor: Professora Diana Castelo
Número de Protocolo: 865
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REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA (CAPINA), TERRA PLANAGEM, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ASFALTAMENTO. NA RUA DO GAÚCHO NA EXTENSÃO DAS TRAVESSAS 2 E 3, NO BAIRRO MONTE DAS OLIVEIRAS.
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Aprovado por unanimidade
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29 - REQUERIMENTO nº 584 de 2021
Autor: Luizinho de Santana
Número de Protocolo: 866
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REQUER O SERVIÇO DE ASFALTAMENTO DA AVENIDA VINTE UM DE ABRIL NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, SANTANA-AP.
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Aprovado por unanimidade
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30 - REQUERIMENTO nº 585 de 2021
Autor: Professora Diana Castelo
Número de Protocolo: 867
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REQUERER AO EXMO, SR, ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO SECRETARIO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA EXTENSÃO DA TRAVESSA 04 NO BAIRRO REMEDIO II.
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Aprovado por unanimidade
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31 - REQUERIMENTO nº 586 de 2021
Autor: Luizinho de Santana
Número de Protocolo: 868
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REQUER O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DA RUA OSVALDO CRUZ, ENTRE AS AVENIDAS PRINCESA ISABEL E SÃO PAULO NO BAIRRO PARAÍSO, SANTANA-AP.
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Aprovado por unanimidade
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32 - REQUERIMENTO nº 587 de 2021
Autor: Francisco Freires - Chico Papel
Número de Protocolo: 870
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REQUER AO SENHOR ANDERSON RICARDO ALMEIDA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS SEMOP- SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETE NAS TRAVESSAS CINCO,SEIS E SETE DO BAIRRO REMÉDIOS II.
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Aprovado por unanimidade
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33 - REQUERIMENTO nº 588 de 2021
Autor: ADELSON DE ROCHA
Número de Protocolo: 873
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REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS A SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA – STTRANS, SOLICITANDO A ADESÃO E IMPLANTAÇÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, COM BASE NA RESOLUÇÃO DO DENATRAN (DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO), DESENVOLVIDO PELO SERPRO (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS), ONDE POSSIBILITARÁ AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A CIÊNCIA DAS EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IDENTIFICADAS DE FORMA ELETRONICA.
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Aprovado por unanimidade
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34 - REQUERIMENTO nº 589 de 2021
Autor: ADELSON DE ROCHA
Número de Protocolo: 874
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REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS A ENDEREÇADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL - SEMDUH, SOLICITANDO SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE AGUA SERVIDA, NA AVENIDA MARIA ISABEL PEREIRA, EM FRENTE A ESCOLA ESTADUAL MARIA CATARINA DANTAS TIBURCIO, BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA.
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Aprovado por unanimidade
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35 - REQUERIMENTO nº 590 de 2021
Autor: ADELSON DE ROCHA
Número de Protocolo: 875
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REQUERER AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA COM COPIAS A SECRETÁRIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, SOLICITANDO LUMINARIAS EM LED EM TODAS AS EXTENSÕES DA RUA ADALVARO ALVES CAVALCANTE, NESTE MUNICÍPIO DE SANTANA.
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Aprovado por unanimidade
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36 - REQUERIMENTO nº 591 de 2021
Autor: Mário Brandão
Número de Protocolo: 876
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SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,QUE REALIZE A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PIAUI.
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Aprovado por unanimidade
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37 - REQUERIMENTO nº 592 de 2021
Autor: Mário Brandão
Número de Protocolo: 877
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SOLICITAR AO PRESIDENTE DA SUPERITENDÊNCIADE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-STTRANS, QUE REALIZE A MUDANÇA NO TRÂNSITO DE MÃO DUPLA, PARA MÃO ÚNICA NA AVENIDA JOSÉ DE ANCHIETA, NO PEÍMETRO ENTRE UBALDO FIGUEIRA E ADÁLVARO CAVALCANTE- PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO.
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Aprovado por unanimidade
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38 - REQUERIMENTO nº 593 de 2021
Autor: Mário Brandão
Número de Protocolo: 878
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SOLICITAR A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA-SEMSA, INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO IMPLANTE DENTÁRIO REALIZADO NO CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO).
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Aprovado por unanimidade
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39 - REQUERIMENTO nº 594 de 2021
Autor: Mário Brandão
Número de Protocolo: 879
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SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, QUE REALIZE O TRABALHO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LED NA AVENIDA JOSÉ DE ANCHIETA, ENTRE SALVADOR DINIZ E ADÁLVARO CAVALCANTE
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Aprovado por unanimidade
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40 - REQUERIMENTO nº 595 de 2021
Autor: Mário Brandão
Número de Protocolo: 880
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SOLICITAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES DO PORQUÊ DA NÃO REALIZAÇÃO DE PEQUENAS CIRURGIAS NA POLICLÍNICA ALBERTO LIMA.
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Aprovado por unanimidade
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41 - REQUERIMENTO nº 596 de 2021
Autor: Mário Brandão
Número de Protocolo: 881
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SOLICITAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DE SANTANA, QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO, ALÉM DA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, MEIO FIO, ACESSIBILIDADE E ILUMINAÇÃO COM LED NA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, NO PERÍMETRO ENTRE A RUA J. KENNEDY E TANCREDO NEVES.
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Aprovado por unanimidade
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42 - REQUERIMENTO nº 597 de 2021
Autor: MARCO AURÉLIO
Número de Protocolo: 882
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REQUER À MESA APÓS OUVIR O SOBERANO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A EXMA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SR.ª. ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO COMPRA DE ANESTÉSICO ODONTOTLOGICO PARA OS POSTOS DE SAÚDE.
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Aprovado por unanimidade
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43 - REQUERIMENTO nº 598 de 2021
Autor: MARCO AURÉLIO
Número de Protocolo: 883
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REQUER À MESA APÓS OUVIR O SOBERANO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS, SR. ANDERSON RICARDO ALMEIDA FEIO, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. D. PEDRO - I, ENTRE A RUA EUCLIDES RODRIGUES E O CANAL DO PARAISO – BAIRRO PARAISO.
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Aprovado por unanimidade
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44 - REQUERIMENTO nº 599 de 2021
Autor: Dr. Luiz Otávio
Número de Protocolo: 887
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PEDIDO AO EXMO. SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE SANTANA- STTRANS, SOLICITO A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA RUA ADALVARO ALVES CAVALCANTE DE CANTO COM A AVENIDA ESTÉLIO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado por unanimidade
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