Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2021 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO E CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOSPODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS CONDENADOS PELOS CRIMES RESULTANTES DE PEDOFILIA
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