Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA A DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT - PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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