Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DE COMISSÕES nº 35 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 35 de 2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 23/2026 - CMS QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE LUTO E MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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