Ordem do Dia/Expediente: 51 - REQUERIMENTO nº 590 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 590 de 2026

Eu, Carmem Marinho Queiroz, vereadora regularmente filiada ao Partido Progressista, no pleno exercício de meu mandato parlamentar nesta Casa de Leis, venho, com o devido respeito, apresentar ao Presidente desta Casa Legislativa, Josivaldo Santos Abrantes, a Solicitação de licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ressalto que o presente pedido observa os limites legais estabelecidos para a respectiva Sessão Legislativa, estando fundamentado no Art. 20, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Santana, que assim dispõe: Art. 20 – O vereador poderá licenciar-se: II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.

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REQUERIMENTO nº 590 de 2026 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 06/05/2026