Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 30 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 30 de 2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2026-PMS QUE ALTERA O ART. 5°, ART. 7° E ART. 12 DA LEI N° 1.432, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE DE SANTANA.
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Situação de Pauta
PARECER DE COMISSÕES nº 30 de 2026 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 06/05/2026
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