Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER DE COMISSÕES nº 15 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 15 de 2026
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO EFINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 01/2026 – CMS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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