Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DE COMISSÕES nº 14 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 14 de 2026
DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2026 - PMS QUE DISPÕE SOBRE A ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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