Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026
ALTERA A LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2021, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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