Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2025 em 69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2025
ACRESCENTA, REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025, DE 29 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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