Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025 em 69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA -AP), PARA INSTITUIR A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação