Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025 em 67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2025
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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