Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 99 de 2025 em 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DE COMISSÕES nº 99 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 65/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI N° 1.527, DE JUNHO DE 2024, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PARECER DE COMISSÕES nº 99 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 25/11/2025
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