Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025 em 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEGENDAS E INTÉRPRETES DE LIBRAS NAS TRANSMISSÕES OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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