Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 73 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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