Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 03 DE JUNHO DE 2024, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 09/09/2025

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