Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 51 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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PARECER DE COMISSÕES nº 51 de 2025

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA , AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 09-2025-PMS, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59-2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PARECER DE COMISSÕES nº 51 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 21/08/2025

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