Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2025
“Lei Jenife do Socorro de Almeida” – Institui medidas de amparo às famílias vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação