Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 49 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 49 de 2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI N° 040/2025-CMS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, O DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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