Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, CASAS NOTURNAS, EVENTOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO AMBULANTES, POSTOS DE COMBUSTÍVEL, AGÊNCIA DE VIAGEM E AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE PRODUÇÃO DA COLETIVIDADE CONTRA A POLUIÇÃO SONORA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 26/06/2025
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