Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO À PERMANÊNCIA DE UM ACOMPANHANTE PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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