Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ATIVIDADES DE MONITORIAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICAS.
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Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 08/05/2025
Observação