Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER DE COMISSÕES nº 23 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 23 de 2025
PARECER DA CCJR QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR N° 047/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, LEI COMPLEMENTAR N° 048/2024 - PMS, DO GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, LEI COMPLEMENTAR N° 021/2020 - PMS, E DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR N° 017/2017 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação