Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER DE COMISSÕES nº 22 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 22 de 2025
PARECER DA CCJR QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 434/1999 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE REGIMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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