Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DE COMISSÕES nº 20 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 20 de 2025
PARECER DA CCJR QUE ANALISA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS DISPONDO SOBRE PARCELAMENTO E DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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