Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 434/1999 - PMS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTEDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTANA AUTARQUIA DE REGIMENTO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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